REFORMA TRIBUTÁRIA 2026 E O IMPOSTO DE RENDA
O cenário fiscal brasileiro vive sua transformação mais profunda em décadas. Com a consolidação da Lei nº 15.270/2025, as regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram redesenhadas para buscar o que a Constituição Federal chama de Justiça Fiscal. Se você é trabalhador, investidor ou empresário, entender essas mudanças não é apenas burocracia, é essencial para gerir o seu patrimônio.
A grande notícia para os contribuintes é a Isenção de R$ 5.000,00. Fundamentada no princípio da Capacidade Contributiva, a lei agora protege quem ganha até este valor. Mas atenção: para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350, existe um Redutor de Transição que suaviza a carga tributária, impedindo que um aumento salarial seja "engolido" pelo Leão.
Entretanto, na próxima declaração a ser entregue de março a maio 2026, as faixas de isenção e regras de tributação ainda são as relativas ao ano passado de 2025.
Para os sócios de empresas, o cenário exige estratégia. Após 30 anos de isenção, os Lucros e Dividendos voltaram a ser taxados em 10% sobre o que exceder R$ 50 mil mensais por CNPJ. Essa regra atinge inclusive empresas do Simples Nacional, revogando o antigo benefício da Lei 9.249/95. O planejamento mensal da distribuição de lucros tornou-se, portanto, a ferramenta mais eficaz para evitar retenções desnecessárias.
Já para os contribuintes de alta renda, surge o Imposto Mínimo (IRPFM). Se sua renda global anual superar R$ 600 mil, a Receita Federal exigirá uma alíquota efetiva de pelo menos 10% que poderá chegar a 27,5% de acordo com as suas deduções e com a natureza dos seus recebimentos O objetivo é evitar que o excesso de deduções zere o imposto de quem possui maior fôlego financeiro.
No mundo digital e globalizado, a Lei das Offshores (14.754/23) unificou em 15% a taxa sobre investimentos no exterior, extinguindo antigas isenções. Por outro lado, o uso da Declaração Pré-Preenchida e o cruzamento de dados com o sistema Receita Saúde agilizaram as restituições, mas elevaram o rigor: qualquer divergência em recibos médicos agora é detectada em segundos.
Conclusão: A próxima declaração do IRPF 2026(2025) é a última chance para um planejamento fiscal eficaz, considerando receitas, despesas, gastos dedutíveis, contribuições previdenciárias e investimentos. Ânimo que tem muito planejamento pela frente.
Este artigo integra um conjunto de reflexões preparadas pela Dra. Josciléia Mendonça sobre as mudanças no Imposto de Renda após a reforma tributária, reunidas também em material complementar no formato de e-book intitulado “Domesticando o Leão: Guia prático do Imposto de Renda pós-reforma”.
Informações e publicações relacionadas a esse material podem ser acompanhadas aqui.
Dra Josciléia Mendonça | OAB 209.907