TRABALHO INFANTIL – ARTE, OPORTUNIDADE OU CRIME?
Pensando na educação das futuras gerações, o trabalho infantil ganha destaque polêmico.
A criança ajudar aos pais na barraca da feira é crime? Passível de denúncia no conselho tutelar? Os pais explorarem a divulgação da intimidade da criança nas redes sociais é arte? Digna de entrevista na TV? Crianças podem ser empresárias? Artesãs? Artistas? Músicos? Podem atuar no circo? No teatro? Na cozinha?
De acordo com os dados do IBGE [i], em 2022, o Brasil tinha cerca de 346 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando de forma totalmente irregular. Nos últimos 20 anos, 377 crianças e adolescentes menores de 16 anos foram resgatados do trabalho escravo.
Curiosamente, temos uma legislação tão protetiva quanto ao trabalho infantil, com dispositivos legais reconhecendo a proibição do trabalho infantil desde a Constituição à legislação ordinária. E ao mesmo tempo se confirma a impunidade nos mais diversos casos de exploração e abuso de crianças. Situações que só conseguem coexistir nesse país gigantesco de proporções e de abismos sociais.
De acordo com o Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é proibido o "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
A CLT nos artigos 402 a 441 reforça a proibição de qualquer trabalho para o menor de 14 anos, estabelece os requisitos para o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 e também proíbe trabalhos perigosos, noturnos ou insalubres para o menor de 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 149, estabelece a competência do Juiz da Vara da Infância e Juventude para autorizar a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e eventos culturais: televisão, novelas, comerciais etc.
Para protagonizar um canal nas redes sociais, até o momento não havia qualquer regulamentação, além de ter um adulto para criar a conta. A história sempre se repete quando não há regulamentação a tendência é que os abusos se multipliquem.
Recentemente após as denúncias do influencer “Felca” sobre a adultização nos canais digitais, se multiplicaram projetos de lei visando a regulamentação do acesso e uso das redes sociais por crianças.
E você? O que pensa sobre isso? Sua criança trabalha? Produz conteúdo? Cria obras de arte? Comercializa? Expõe? Como você protege a infância da sua criança ao mesmo tempo em que incentiva o desenvolvimento das capacidades e talentos dela? Já buscaram orientação jurídica? Psicológica? Pedagógica? Financeira?
Josciléia Mendonça - OAB/SP 209.907
[i]https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41618-em-2023-trabalho-infantil-volta-a-cair-e-chega-ao-menor-nivel-da-serie